Câmara aprova projeto que abre caminho para privatização de serviços do CLT por 15 anos

A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, durante a sessão realizada na noite de terça-feira (16), projeto de lei encaminhado pelo prefeito Franklin Duarte de Lima (PL) que autoriza a concessão de uso de áreas do Parque da Cidade Ayrton Senna da Silva (CLT) para uma empresa privada explorar atividades de lazer, entretenimento, alimentação, eventos e publicidade.

Com a aprovação, a Prefeitura fica autorizada a realizar uma licitação para selecionar a empresa que ficará responsável pela implantação, operação, manutenção e exploração econômica de atrações e serviços dentro do principal espaço público de lazer do município. 

O contrato terá duração de 15 anos, com possibilidade de prorrogação, desde que sejam cumpridas metas de desempenho previstas no futuro edital. Além disso, segundo a proposta, a concessionária deverá investir pelo menos R$ 1,8 milhão na implantação de novas atrações e melhorias de infraestrutura ao longo do período contratual. 

A expectativa da administração municipal é ampliar as opções de lazer oferecidas à população sem a necessidade de utilização de recursos públicos, segundo a justificativa do projeto.

Entre as atividades previstas estão a operação dos pedalinhos, ampliação das atividades náuticas com a implantação de caiaques e novos equipamentos, locação de bicicletas e patinetes elétricos, instalação de tirolesa, arvorismo, espaços gastronômicos e realização de eventos culturais e esportivos.

A futura concessionária também poderá explorar comercialmente publicidade, patrocínios, venda de alimentos e bebidas e a cobrança pelo uso de atrações específicas instaladas dentro do parque. Em contrapartida, deverá repassar mensalmente ao município um percentual mínimo de 5% sobre sua receita bruta.

A Prefeitura destaca que a concessão não envolve a transferência do parque para a iniciativa privada. De acordo com o projeto, o acesso ao Parque da Cidade continuará gratuito para a população. A empresa não poderá cobrar ingresso ou qualquer taxa para entrada nas áreas comuns, incluindo pistas de caminhada, playgrounds, áreas verdes, praça de esportes, parcão e demais espaços de livre circulação.

Além dos investimentos previstos, o texto estabelece algumas contrapartidas obrigatórias. A concessionária deverá promover pelo menos 12 eventos gratuitos por ano, garantir acessibilidade nas instalações e adotar medidas voltadas à proteção ambiental e à sustentabilidade.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito Franklin afirma que a medida permitirá atrair investimentos privados para modernizar o espaço, ampliar as opções de lazer disponíveis e reduzir os custos de manutenção atualmente suportados pelo município.

Segundo o Executivo, a proposta não se limita à manutenção dos equipamentos atualmente disponíveis e busca ampliar significativamente as atividades oferecidas no lago, transformando o espaço em um polo regional de lazer e turismo.

Com a aprovação da lei, a Prefeitura dará sequência à elaboração do edital e aos procedimentos licitatórios que definirão a empresa responsável pelos investimentos e pela operação das atividades previstas.

A proposta representa uma das mais importantes mudanças já aprovadas para o Parque da Cidade nos últimos anos e marca o início de um novo modelo de gestão para parte dos serviços oferecidos no complexo, um dos principais espaços públicos de convivência e lazer de Valinhos.

Se os pedalinhos já funcionam hoje, por que foram inseridos na concessão?

Apesar dos benefícios apontados pela administração municipal, um dos aspectos que deverá gerar debate diz respeito à operação dos pedalinhos. A atração já funciona atualmente no parque e foi incluída entre os serviços previstos na concessão.

A situação levanta questionamentos sobre o modelo atual de operação, os custos envolvidos para os cofres públicos e quais limitações existentes justificam a transferência da atividade para a futura concessionária. Até o momento, a Prefeitura não detalhou como ocorre a gestão atual do serviço nem divulgou estudos comparativos entre o formato existente e o novo modelo aprovado pela Câmara.

A reportagem enviou questionamento para a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta. 

Segundo o site da administração municipal, a proposta não se limita à manutenção dos pedalinhos já existentes. O objetivo é ampliar as atividades náuticas disponíveis no lago, incluindo a implantação de caiaques e novos equipamentos, além de garantir investimentos privados na operação, manutenção e expansão das atrações ao longo dos próximos 15 anos.

Ainda assim, a discussão levanta questionamentos importantes. Se o serviço já está em funcionamento, qual é o custo atual para o município? A atividade é operada diretamente pela Prefeitura ou por meio de contratos terceirizados? Houve estudos comparando o modelo atual com a proposta de concessão? Quais ganhos concretos serão obtidos pela população?